TST - A-AIRR - 636/2002-012-10-40


06/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS 1- O Agravo de Instrumento da Reclamante foi interposto em dezembro de 2003, quando já vigente o Ato nº 162/2003, que, revogando os §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 16/99, III, do TST, desautorizou o processamento do Agravo de Instrumento nos autos principais. 2- Cumpre à parte recorrente providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais, a teor da Instrução Normativa nº 16/99, X, do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 636/2002-012-10-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo regimental em agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›