TST - AIRR - 1681/2001-011-05-40


06/mai/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONTRATUAL. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Corolário inafastável desse entendimento é a conclusão de que, em se tratando de ente público, a continuidade na prestação de serviços após a aposentadoria, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação, conforme o Enunciado nº 363 da Súmula do TST. Agravo não provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. Quando a Corte de origem não emite tese explícita acerca da questão veiculada no recurso de revista, torna-se impossível a sua análise, à falta do indispensável prequestionamento. Entendimento pacificado no Enunciado nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1681/2001-011-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, causa extintiva do contrato de trabalho, novo contrato de trabalho.

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