STJ - HC 18955 / PE HABEAS CORPUS 2001/0137284-2


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PROVENIENTES DE
FINANCIAMENTO OFICIAL. LEI Nº 7.492/86, ART. 20. PRETENSÃO DE
MODIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
- É cabível, por via de habeas-corpus, a correção de denúncia quando
flagrantemente em desarmonia com o fato nela descrito e a regra
típica que lhe deu enquadramento jurídico.
- Não havendo claro descompasso entre os fatos descritos na peça de
acusação e a regra penal que lhe deu enquadramento jurídico, resta
prematuro o trancamento da ação penal pela via do habeas-corpus,
instrumento que pela sua via sumária não admite a análise profunda
do contexto probatório.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 18955 / PE HABEAS CORPUS 2001/0137284-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 430
Tópicos processual penal, habeas-corpus, crime contra o sistema financeiro nacional.

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