TST - ROAR - 6036/2003-909-09-00


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 343/STF E ENUNCIADO Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF e do Enunciado nº 83 do TST, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação Jurisprudencial nº 29 desta Egrégia SBDI-2). AJUDA ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A atual Carta Magna privilegia a negociação coletiva, incentivando o entendimento direto das categorias, independentemente da intervenção do Estado. Se as categorias patronal e profissional instituíram o benefício da ajuda alimentação, mas acordaram que não teria natureza salarial, esta vontade das partes há de prevalecer, sob pena de ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da Carta Magna. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6036/2003-909-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ajuda alimentação, matéria constitucional.

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