TST - RR - 1030/2002-006-17-00


06/mai/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADOS NºS 219 E 329/TST. 1 - A concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho está estritamente condicionada ao preenchimento dos requisitos do Enunciado nº 219, ratificado pelo de nº 329, ambos do TST. 2 - O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada tão-somente com fulcro no princípio da sucumbência, desatendeu às exigências dos enunciados referidos, ensejando o conhecimento e provimento do apelo interposto a acórdão proferido em processo que tramita pelo rito sumaríssimo, na forma do art. 896, § 6º, da CLT. 3 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1030/2002-006-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos honorários advocatícios, enunciados nºs 219 e 329/tst, a concessão da verba.

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