TST - AIRR - 1488/2002-001-22-40


06/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ENUNCIADO Nº 191 DESTA CORTE E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 279 DA SBDI-1 DO TST. Decisão do Regional em consonância com o Enunciado nº 191 desta Corte e com a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, em que se preconiza que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser efetuada sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível recurso de revista quando a decisão do Regional encontra-se em consonância com a orientação consubstanciada nos Enunciados de nos 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1488/2002-001-22-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, eletricitários, base de cálculo.

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