TST - AIRR - 1508/2002-003-22-40


06/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ENUNCIADO Nº 191 DESTA CORTE E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 279 DA SBDI-1 DO TST. Decisão do Regional em consonância com o Enunciado nº 191 desta Corte e com a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, em que se preconiza que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser efetuada sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não consta na decisão do Regional a premissa fática de que não fora preenchido o requisito da assistência sindical, mas tão-somente que o direito aos honorários advocatícios independe de o reclamante estar ou não assistido pelo sindicato da categoria profissional. Assim sendo, inviável a análise de contrariedade aos Enunciados de nos 219 e 329 do TST, violação do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1508/2002-003-22-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, eletricitários, base de cálculo.

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