TST - AIRR - 1146/1989-037-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32% APLICÁVEL - LEI 7738/89. OJ 203 DA SDI-1-TST. A Revista somente se viabiliza na execução quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Na hipótese não restou configurada a alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna, eis que a matéria atinente a índice de correção monetária é de índole infraconstitucional (Lei nº 7.738/1989). Ademais, a decisão regional está em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte OJ.203 da SDI-1.TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/1989-037-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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