TST - RR - 227/2003-058-15-00


06/mai/2005

RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA PELO TST. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO - Segundo entendimento desta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da incidência dos expurgos inflacionários no FGTS é a promulgação da Lei Complementar nº 110, em 29/6/2001. Afastada a prescrição aceita no Regional, essa Corte, por força do art. 515, § 3º, do CPC, pode julgar o mérito da causa, se em condições de ser apreciado, pois a intenção da lei é diminuir a atividade processual, reduzindo as idas e voltas do processo do juízo de um grau para outro, em razão dos princípios da finalidade e utilidade processuais, da economia e celeridade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 227/2003-058-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso, efeito devolutivo, prescrição total do direito de ação afastada pelo tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›