TST - RR - 2585/1999-038-15-00


06/mai/2005

RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. Viola os arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal decisão regional que, invocando a Lei nº 9.957/00, converte indevidamente o rito ordinário em sumaríssimo quando do julgamento do recurso ordinário e limita-se a manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois, ao assim proceder, acaba por negar à parte a prestação jurisdicional de forma completa e por lhe retirar o direito de ver processado o Recurso de Revista sem as restrições contidas no § 6º do art. 896 da CLT, causando manifesto prejuízo ao seu direito de ampla defesa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2585/1999-038-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos rito processual, alteração, viola os arts.

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