STJ - HC 22234 / SC HABEAS CORPUS 2002/0056552-4


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE PENA
INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO EXPRESSAMENTE DECLARADO NA SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. LEI Nº 9.455/90. MATÉRIA NÃO
ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA.
1. Seguindo a linha de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal,
os delitos de estupro e atentado violento ao pudor nas formas
simples e qualificada, vale dizer, mesmo que deles não resulte morte
ou lesão corporal grave, ainda que praticados mediante violência
presumida, constituem crimes hediondos, a teor do que dispõe o
artigo 1º, incisos V e VI, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º,
da Lei nº 8.072/90, impondo-se o desconto das penas corporais
correspondentes integralmente no regime fechado.
2 - Não sendo objeto de exame pelo Tribunal a quo a incidência da
Lei nº 9.455/97, não pode esta Corte agora enfrentá-la, sob pena de
supressão de instância.
3. Habeas corpus conhecido parcialmente, mas denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22234 / SC HABEAS CORPUS 2002/0056552-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 434
Tópicos habeas corpus, estupro, delito hediondo.

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