STJ - REsp 471048 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0124229-1


04/ago/2003

Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob
o rito ordinário. Pedido. Substituição de membro eleito para o
conselho fiscal de sociedade empresária. Tutela antecipada deferida.
Expiração do mandato antes do julgamento. Superveniente perda do
interesse de agir. Extinção do processo.
- Se a pretensão deduzida tinha por objeto a substituição de membro
eleito para o conselho fiscal, a expiração do mandato para o
exercício do cargo, antes do julgamento da causa, acarreta a
superveniente perda do interesse de agir.
- Com a extinção do processo, a tutela antecipada deferida não mais
subsiste, o que autoriza a sociedade empresária, em procedimento
extrajudicial, a confirmar a validade da eleição do membro
substituído, o qual, na condição de membro eleito para um mandato já
expirado, poderá ratificar, ou não, os atos praticados junto ao
Conselho Fiscal pelo membro que o substituiu.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471048 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0124229-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 296 RSTJ vol. 184 p. 270
Tópicos direito processual civil.

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