STJ - HC 23532 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0084858-4


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PRETENSÃO DO PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE
ORIGEM. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA.
1. Em princípio, o réu que teve sua prisão preventiva decretada, não
tem o direito de aguardar solto o julgamento da apelação interposta
contra a sentença condenatória, principalmente se o magistrado
indica a permanência dos motivos que autorizaram a medida cautelar.
2. Sob pena de supressão de instância, salvo se evidente o
constrangimento, não se examina em sede de habeas corpus no STJ
matéria não enfrentada no acórdão do Tribunal de origem.
3. Habeas corpus conhecido parcialmente e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23532 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0084858-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 436
Tópicos habeas corpus, réu preso preventivamente, sentença condenatória.

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