TST - AIRR - 1101/2003-039-12-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Violação direta de dispositivos da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1101/2003-039-12-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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