STJ - REsp 497742 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0008842-4


04/ago/2003

Processo civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à
execução. Causa de pedir fundada em excesso de execução.
Comprometimento ilegal de renda do mutuário. Petição inicial.
Ausência de juntada dos documentos comprobatórios do alegado.
- A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve
vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular
exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os
documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os
quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno.
- A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal
de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à
propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e,
ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento
da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte
interessada para que supra o vício existente.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497742 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0008842-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 301
Tópicos processo civil.

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