STJ - HC 22559 / PE HABEAS CORPUS 2002/0061264-4


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE AUTOS. PRETENSÃO NÃO
ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
RECOMENDAÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE EXAMINE O ALEGADO NA
IMPETRAÇÃO E PROCEDA À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, SE NECESSÁRIA.

Tribunal STJ
Processo HC 22559 / PE HABEAS CORPUS 2002/0061264-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 434
Tópicos habeas corpus, alegação de extravio de autos, pretensão não enfrentada pelas instâncias ordinárias.

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