STJ - HC 23720 / SC HABEAS CORPUS 2002/0091804-7


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO
ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Não tendo o alegado direito à progressão de regime sido
enfrentado pelo Tribunal Estadual, não pode esta Corte examiná-lo,
sob pena de supressão de instância.
2. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 23720 / SC HABEAS CORPUS 2002/0091804-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 436
Tópicos habeas corpus, progressão de regime prisional, matéria não enfrentada pelo tribunal de origem.

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