TST - RR - 394/2003-102-03-00


06/mai/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incidência do Enunciado nº 296/TST, arestos inespecíficos. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A decisão recorrida está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341, que preconiza: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Incide, in casu, o Enunciado 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. TERMO DE ADESÃO. ART. 4º, INCISO I, DA LC Nº 110/2001. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A exigência de adesão por parte do empregado constitui condição exclusivamente para recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários em procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à percepção da diferença da multa, decorrente não do seu efetivo pagamento, mas do reconhecimento do direito às diferenças da conta vinculada do empregado. Tanto é certo que a necessidade de que o trabalhador firme termo de adesão, na forma do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, refere-se unicamente à atualização da conta vinculada do FGTS, que o artigo 4º da citada lei previu a redução desta recomposição, a fim de propiciar a percepção das diferenças pela via administrativa, nada tratando acerca da diferença da multa de 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 394/2003-102-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, incidência do enunciado nº.

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