TST - AIRR - 9/2006-014-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT, e não a remuneração ou o salário contratual do empregado. Incidência da Súmula 228 do TST e das Orientações Jurisprudenciais nºs 2, tanto da SBDI-1 quanto da SBDI-2. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho, o que impossibilita o processamento do recurso de revista (§ 4º do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/2006-014-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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