TST - AIRR - 124/2002-342-05-40


06/mai/2005

NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente firmando posicionamento no sentido de que o recurso de revista será conhecido quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no caso de violação dos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. PROVA EMPRESTADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE NºS 126 E 296 DO TST. Não merece ser provido o agravo de instrumento quando não se constatam as violações indicadas, diante do óbice do Enunciado nº 126 do TST, nem fica demonstrada divergência específica, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 124/2002-342-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos nulidade da decisão do regional por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal superior do.

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