TST - AIRR - 860/2002-019-06-40


06/mai/2005

REFLEXOS DE COMISSÕES PAGAS “POR FORA”. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. 1. O simples fato de a condenação ao pagamento dos reflexos das comissões recebidas “por fora” decorrer da prevalência da prova testemunhal apresentada pelo Reclamante não é suficiente para a caracterização de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Somente é possível reconhecer como vulnerados os mencionados dispositivos quando, em virtude de insuficiência ou inexistência de prova, ocorre a inversão da distribuição do ônus, de forma imprudente, culminando no prejuízo da parte a quem não incumbia produzir a prova. Assim, não há por que se compreender como invertido o ônus quando o julgador, ao proceder à avaliação das provas existentes nos autos, conclui pela prevalência da alegação sustentada pelo Reclamante, por ter ele se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/2002-019-06-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos reflexos de comissões pagas “por fora”, ônus da prova, artigos 818 da clt e 333, i, do cpc.

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