TST - AIRR - 112/2002-054-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, esta Corte já firmou o entendimento de que, no tocante à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do apelo somente se viabiliza “ ...por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.” In casu, não tendo a reclamada invocado a violação dos citados dispositivos para amparar sua pretensão, encontra-se seu recurso desfundamentado no particular. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inviável se mostra o processamento do recurso de revista quando a análise da matéria enseja reexame de fatos e provas, vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2002-054-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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