STJ - HC 23058 / SP HABEAS CORPUS 2002/0072706-7


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCURADOR DE ESTADO NO EXERCÍCIO DE TÍPICA FUNÇÃO DE
DEFENSOR PÚBLICO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE.
1. O Procurador de Estado que exerce função típica de Defensor
Público deve ser intimado pessoalmente para todos os atos
processuais, sob pena de nulidade, a teor do disposto no art. 5º, §
5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89.
2. Ordem concedida para anular o acórdão relativo ao recurso de
apelação, determinando que se proceda a novo julgamento,
intimando-se previamente a defensora pública do paciente, que deve
ser posto imediatamente em liberdade, pois assegurado o direito de
recorrer solto.

Tribunal STJ
Processo HC 23058 / SP HABEAS CORPUS 2002/0072706-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 435
Tópicos habeas corpus, procurador de estado no exercício de típica função de defensor, julgamento de recurso de apelação.

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