STJ - HC 21050 / AM HABEAS CORPUS 2002/0023558-4


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DELITO PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º,
INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
1 - É de se reconhecer a prescrição retroativa da punibilidade de
Prefeito Municipal condenado como incurso no artigo 1º, inciso VII,
do Decreto-Lei nº 201/67, à pena de 1 ano e 3 meses de detenção, se
entre a data do recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem e o
respectivo acórdão condenatório se passaram mais de 4 anos.
2 - Habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade do
paciente pela prescrição da pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo HC 21050 / AM HABEAS CORPUS 2002/0023558-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 431
Tópicos habeas corpus, delito praticado por prefeito municipal, artigo 1º, inciso vii, do decreto-lei nº 201/67.

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