TST - E-AIRR - 699/2003-251-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Estando ilegível o carimbo do protocolo do recurso de revista, não viola qualquer dispositivo de lei ou da Carta Magna o Acórdão turmário que não conhece do Agravo de Instrumento do empregado, por deficiência de traslado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 699/2003-251-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível.

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