TST - AIRR - 762/2003-109-08-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O inconformismo do agravante, também expendida na revista, vincula-se à interpretação que se deu à Lei 110/2001 no sentido de que autoriza o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, violando com isso os dispositivos constitucionais e legais invocados. A matéria é de fácil deslinde na medida que foram editadas Orientações Jurisprudenciais 341 e 344, da SDI-1 desta Corte, sobre a matéria não havendo mais dúvida quanto ao direito às diferenças e a responsabilidade do empregador. A afronta ao dispositivo constitucional, art. 5º, II, XXXVI, seria indireta por ofensa à legislação infraconstitucional, que se mostrou inexistente. Quanto aos arts. 2º, § 2º e 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, a violação apontada não pode ser considerada em face da edição de Orientação Jurisprudencial sobre a matéria. Incidência da OJ 336 da SDI-1, desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762/2003-109-08-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, o inconformismo do agravante,.

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