TST - RR - 887/2003-311-06-00


06/mai/2005

PROCEDIMENTO DE RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o conhecimento do recurso de revista só se viabiliza por violação de texto constitucional e atrito com Súmula do TST, em se tratando de procedimento de rito sumaríssimo. Recursos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 887/2003-311-06-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos procedimento de rito sumaríssimo, nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›