TST - AIRR - 1542/2002-004-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, manifesta a intempestividade da revista, interposta muitos dias após o término do prazo legal. Saliento que, como o objetivo do agravo de instrumento é destrancar a revista, estando esta intempestiva, conforme análise feita a partir dos documentos existentes no agravo, torna-se despiciendo analisar a matéria de mérito nele ventilada, pois de nada adiantaria, se fosse o caso, provê-lo, haja vista que um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade da revista não foi atendido. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1542/2002-004-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista, considerando o caráter peremptório.

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