STJ - AgRg no Ag 453548 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0062611-4


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182. EMBARGOS
INFRINGENTES. DECISÃO NÃO-UNÂNIME PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DA LEI Nº 10.352/01. SÚMULA 207/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do agravo de instrumento interposto
contra decisão denegatória de processamento de recurso especial.
Aplicação do princípio estabelecido na súmula 182/STJ.
2. Obsta o conhecimento do recurso especial a ausência de
interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime
publicado em data anterior a entrada em vigor da Lei 10.352/01, que
alterou a redação do art. 530 do CPC(Súmula 207/STJ).
3. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária foi
decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais,
insuscetíveis de análise em recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 453548 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0062611-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 231
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

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