TST - E-RR - 4065/2001-034-12-00


06/mai/2005

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL CELOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias surgidas entre empregados e instituições de complementação de aposentadoria criadas por seus empregadores. No presente caso, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, já que o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4065/2001-034-12-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos fundação celesc de seguridade social celos, complementação de aposentadoria entidade de previdência privada, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›