STJ - HC 21907 / SP HABEAS CORPUS 2002/0051544-0


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADOS ANTES
DA CLASSIFICAÇÃO COMO CRIMES HEDIONDOS. INDULTO. DECRETO Nº
2.365/97. POSSIBILIDADE.
1. O Decreto nº 2.365/97 não veda a possibilidade de concessão de
indulto ou comutação a condenado por latrocínio e homicídio
qualificado praticados antes das leis nº 8.072/90 e 8.930/94.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21907 / SP HABEAS CORPUS 2002/0051544-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 433
Tópicos habeas corpus, latrocínio e homicídio qualificado praticados antes da classificação como crimes, indulto.

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