STJ - HC 22095 / MS HABEAS CORPUS 2002/0054856-1


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III,
"D", DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISTINÇÃO
ENTRE ESPONTANEIDADE E VOLUNTARIEDADE. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA
REFORMA DO CÓDIGO PENAL DE 1984.
1. A reforma do Código Penal de 1984 modificou a base de
reconhecimento da atenuante prevista em seu art. 65, III, "d",
procurando o legislador beneficiar o agente que colabora com a
celeridade da justiça na busca da verdade real, conforme se
depreende da respectiva Exposição de Motivos item 55: "Beneficia-se,
como estímulo à verdade processual, o agente que confessa
espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime , sem a
exigência, em vigor, de ser a autoria 'ignorada ou imputada a
outrem".
2. A confissão espontânea prevista no texto legal hoje é de caráter
meramente objetivo, não fazendo a lei referência alguma a motivos
ou circunstâncias que cercaram a prática do crime, incidindo a
atenuante, assim, todas as vezes em que o acusado admitir sua
participação na ação delituosa.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 22095 / MS HABEAS CORPUS 2002/0054856-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 433 REVFOR vol. 370 p. 374
Tópicos habeas corpus, incidência da atenuante prevista no art, 65, iii, "d", do código penal.

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