STJ - HC 23355 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0080336-9


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA
PRESUMIDA. PRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO QUE ATESTE SER A VÍTIMA
MENOR DE 14 ANOS. COMPROVAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA POR OUTROS MEIOS
DE PROVA. DELITOS HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
1. Sendo possível aferir a idade da vítima de delito sexual dos
demais elementos de prova contidos nos autos, não se mostra
imprescindível a existência de documento que ateste que ela era
menor de 14 anos à data dos fatos.
2. Seguindo a linha de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal,
os delitos de estupro e atentado violento ao pudor nas formas
simples e qualificada, vale dizer, mesmo que deles não resulte morte
ou lesão corporal grave, ainda que praticados mediante violência
presumida, constituem crimes hediondos, a teor do que dispõe o
artigo 1º, incisos V e VI, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º,
da Lei nº 8.072/90, impondo-se o desconto das penas corporais
correspondentes integralmente no regime fechado.
3. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23355 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0080336-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 436
Tópicos habeas corpus, estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida, prescindibilidade de documento que ateste ser a vítima menor de.

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