STJ - AgRg no Ag 456356 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0067889-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
DAS PEÇAS. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. A reforma do art. 544, § 1º, instituída pela Lei 10.352/2001,
possibilitou que as peças formadoras do instrumento sejam declaradas
autênticas pelo próprio advogado, prescindindo de autenticação por
servidor público ou da juntada de certidão expedida pelo Tribunal de
origem.
2. Fundado-se acórdão recorrido em precedentes do STF, que, com
base no princípio da unicidade sindical, reconheceu a necessidade do
registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho, torna-se
inviável a apreciação da controvérsia, em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental provido para negar seguimento ao recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456356 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0067889-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 232
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, declaração de autenticidade das peças.

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