STJ - AgRg no Ag 454095 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064418-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS
INDISPENSÁVEIS. SUBSTABELECIMENTO.
1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das
peças elencadas no art. 1º, do art. 544, do CPC, incluindo-se a
procuração e o respectivo substabelecimento dos advogados
subscritores do agravo.
2. É inexistente o agravo ante a ausência do substabelecimento do
advogado que o subscreve, a teor da Súmula nº 115/STJ, não sendo
possível a realização de diligência para complementação do traslado
nesta instância extraordinária.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454095 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064418-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 231
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de peças indispensáveis.

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