STJ - AgRg no Ag 484838 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134037-9


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação do princípio
estabelecido na Súmula 182/STJ.
2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados em
percentual inferior ao mínimo de 10%, aplicando-se, no caso, o
disposto no art. 20, § 4º, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484838 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134037-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 238
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

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