STJ - REsp 366289 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0136182-3


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ.
- "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula nº 126/STJ).
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 366289 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0136182-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 448
Tópicos processo civil, administrativo, sindicato.

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