TST - AIRR - 179/1999-010-10-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. Somente a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução. Incidência do Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 179/1999-010-10-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, somente a demonstração de.

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