TST - AIRR - 1746/2003-906-06-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DISCUTIR A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível o processamento de recurso de revista em processo de execução quando tenha por objetivo discutir matéria já acobertada pela coisa julgada. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 a admitir o processamento do recurso, de acordo com o previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1746/2003-906-06-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, pretensão de discutir a coisa julgada.

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