TST - AIRR - 397/1999-003-17-41


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO. Da normatização inserta nos arts. 100, caput e § 4º, da CF e 87, parágrafo único, do ADCT, exsurge nítido que a dispensa do procedimento dos precatórios está ligada ao cumprimento total da importância de obrigações definidas por lei como de pequeno valor, ou no caso de renúncia do restante do crédito por parte do exeqüente, sendo vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução com o intuito de evitar que ela se processe mediante a expedição do respectivo precatório. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/1999-003-17-41
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fracionamento do valor da execução, vedação.

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