TST - RR - 1139/2002-014-04-00


06/mai/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. DESMEMBRAMENTO DO SALÁRIO BÁSICO. PREJUÍZO. 1 - O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, afirmando que o desmembramento dos anuênios do salário-básico não importou em prejuízo aos autores. 2 - A verificação de ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição da República somente seria possível mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos, de molde a concluir que o desmembramento noticiado acarretou redução salarial aos obreiros. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. 3 A invocada contrariedade ao Enunciado nº 91/TST também não impulsiona a revista, porque a discussão gira em torno do direito a diferenças salariais pela redução decorrente do desmembramento dos anuênios do salário básico dos autores, enquanto referido verbete sumular reputa nula a cláusula contratual que fixa o salário complessivo, situação diversa da delineada nestes autos. 4 Os arestos apresentados são inservíveis ou inespecíficos, desatendendo ao disposto no art. 896, “a”, da CLT e Enunciado nº 296/TST. 5 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1139/2002-014-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos diferenças salariais, anuênios, desmembramento do salário básico.

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