TST - RR - 137435/2004-900-02-00


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC. 1 - Ainda que de forma diversa à pretendida pela reclamada, o Tribunal Regional explicitou os fundamentos pelos quais considerou preclusa a apresentação dos documentos que a demandada pretendeu juntar após a defesa, pois asseverou que a lei prevê momento oportuno para tal ato (art. 396 do CPC) e que não é permitido aos litigantes, a qualquer tempo, requerer essa providência. 2 - Uma vez exposta a tese jurídica adotada pelo Colegiado, não é necessário que o julgador faça remissão ao dispositivo legal in casu, o art. 397 do CPC - para ter-se como prequestionado este (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 118/SBDI-1). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - O TRT, cotejando as razões de inconformismo constantes do recurso ordinário da reclamada com a sentença de origem, considerou suficientemente explicitados os fundamentos pelos quais a Vara deferiu o pedido de taxas de habilitação e mensal (correspondentes às comissões por aparelhos de rádio habilitados e/ou em funcionamento). 2 - Destaque-se que a afirmada “negativa de prestação jurisdicional” não importou em silêncio do Tribunal em relação ao tema “taxas de habilitação e mensal”, sobre o qual emitiu tese jurídica, viabilizando à reclamada manejar o presente recurso de revista, para questionar o mérito do acórdão recorrido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO DIREITO ÀS TAXAS DE HABILITAÇÃO E MENSAIS. 1 - Depreende-se do acórdão regional que o reconhecimento do direito às taxas de habilitação e mensais defluiu do fato de a própria empresa ter admitido a veracidade de documento constante dos autos, que noticiava ter o reclamante jus ao valor da habilitação contratada. 2 - Declinado o fundamento para o deferimento do pedido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO MONTANTE DO SALÁRIO FIXO PERCEBIDO PELO AUTOR. 1 - Os fatos e provas dos autos convenceram as Instâncias Ordinárias quanto ao montante fixo percebido pelo reclamante, inexistindo a propalada negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL POR HAVER DESCONSIDERADO FATOS QUE INDUZIRIAM À INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO.

Tribunal TST
Processo RR - 137435/2004-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, indeferimento de juntada de documentos, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›