TST - AIRO - 1375/2002-000-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Recurso ordinário a que se denegou seguimento por intempestividade e deserção. A denegação de seguimento de recurso, em virtude de deserção, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa, já que não se exime a parte de atender às normas procedimentais reguladoras da interposição das medidas processuais colocadas a sua disposição. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRO - 1375/2002-000-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, ação rescisória, recurso ordinário.

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