STJ - REsp 331913 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0093324-9


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR GRATIFICAÇÃO DE
DOUTORADO. REQUISITOS. TITULAÇÃO POR EQUIVALÊNCIA.
1. Limitando-se o recorrente a reiterar as razões adotadas em sua
resposta à pretensão deduzida, afigura-se manifesta a ausência de
fundamentação do recurso especial pela alínea "a", do permissivo
constitucional.
2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta
Corte.
3. Professor que por sua qualificação profissional e produção
científica foi considerado 'doutor por equivalência' faz jus ao
recebimento do adicional previsto, sucessivamente, no art. 31, § 3º,
letra 'a', do Decreto nº 94.664/87, e no art. 1º, § 1º, letra 'a',
nº 01, da Lei nº 8.243/91.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331913 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0093324-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 447
Tópicos processo civil, administrativo, magistério superior gratificação de doutorado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›