STJ - AgRg no Ag 482768 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131803-2


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCLUSÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. MATÉRIA PACIFICADA.
1. É legítima a inclusão, na correção monetária dos débitos
decorrentes de sentença judicial, dos chamados "expurgos
inflacionários". Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482768 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131803-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 238
Tópicos processual civil, liquidação de sentença, correção monetária.

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