TST - RR - 753/2003-110-03-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários” (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR nº 110/2001. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 753/2003-110-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, “é de responsabilidade do.

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