STJ - REsp 346682 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0111338-7


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.
ARTIGO 610 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Não se conhece de recurso especial, com fundamento na alínea "c",
do permissivo constitucional, quando não atendidos os requisitos dos
artigos 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e
541, § único, do Código de Processo Civil.
2. Nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil, não é mais
possível, sob pena de ofensa à coisa julgada, discutir ou modificar
o contido na sentença de conhecimento.
3. Aferir se houve desrespeito ao comando da sentença, por demandar
o reexame de aspectos fáticos da causa, é providência inviável em
sede de recurso especial.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 346682 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0111338-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 448
Tópicos processo civil, administrativo, execução de sentença.

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