STJ - AgRg no Ag 453889 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063647-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
1. Obsta o conhecimento do recurso especial a ausência de
interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que
reformar a sentença de primeira instância(Súmula 207/STJ).
2. A matéria de fato é insuscetível de reexame em recurso especial
(Súmula nº 07/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 453889 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063647-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 231
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão não unânime.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›