STJ - RHC 13051 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075821-0


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
PRECÁRIA. WRIT CONCEDIDO.
1. A prisão antecipada daquele contra quem se move ação penal só é
aceita se evidenciada sua necessidade, não se mostrando possível a
convalidação do decreto preventivo, dado que o fato de o paciente
não ter permanecido no distrito da culpa, após a ocorrência
delituosa, não leva obrigatoriamente ao reconhecimento de ser
imperativa a adoção da medida extrema, principalmente, como no caso,
por se tratar de pessoa com bons antecedentes, possuindo residência
fixa e atividade laboral.
2. A repercussão do fato, em se tratando de pequena comuna, também
não se erige em causa suficiente a justificar a custódia antecipada,
sobrelevando-se o princípio da presunção de inocência, segundo o
qual, em regra, somente após o trânsito em julgado de decisão
condenatória pode ser imposta a pena de prisão.
3. Não se presta à manutenção da custódia a circunstância de se
tratar de crime hediondo, tendo em conta que a gravidade do delito
não é motivo bastante para justificá-la.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13051 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075821-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 425
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, prisão preventiva, fundamentação precária.

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