STJ - AgRg no Ag 456538 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069612-7


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE DIREITO SUPERVENIENTE AFASTADA.
1. Se o alegado direito superveniente surgiu antes do julgamento da
apelação, era imprescindível, para fins de recurso especial, sua
apreciação pelo tribunal recorrido, provocado, se fosse o caso, por
embargos de declaração, sem o que configurou-se a ausência de
prequestionamento.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456538 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069612-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 232
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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